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Em outubro de 2022, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento dos recursos repetitivos REsp nº 1767631 e REsp nº 1772470 que vai definir se é válida a inclusão do ICMS no cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados sob o regime do Lucro Presumido.

Autor: Camila Matos da Motta

Um dos grandes problemas enfrentados pelo contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo chama-se crédito acumulado, desde a sua formação, apropriação e utilização.

Autor: Caio Cesar Braga Ruotolo

O Supremo Tribunal Federal deve retomar em dezembro o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ADC 49, que diz respeito à não incidência do ICMS nas transferências.

Autor: Sarah Mila Barbassa

O ICMS destacado na nota fiscal não pode ser considerado receita bruta por não representar acréscimo patrimonial do contribuinte.

Autor: David Damasio de Moura e Silvania Tognetti

No dia 24 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu tema tributário relevante sobre a possibilidade de os estados de destino de mercadorias e serviços sujeitos ao ICMS de exigirem ou não o diferencial de alíquota nas chamadas operações interestaduais a consumidores finais, não contribuintes do ICMS.

Autor: David Damasio de Moura